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Sem SUS, o Município Paga o Transporte O direito à saúde não se limita ao fornecimento de medicamentos ou realização de exames. Ele inclui as condições materiais necessárias para que o paciente consiga realizar o tratamento — inclusive o transporte. Uma paciente...

Caso Leo Lins: Tribunal reconhece ausência de dolo e absolve humorista Da condenação à absolvição em 2ª instância. Um confronto entre a Liberdade de expressão artística e a Proteção à dignidade da pessoa humana e combate à discriminação Condenado em 1ª instância➡️ 8...

Sem prova de retorno ao trabalho, não há limbo jurídico. Um dilema entre a Justiça do Trabalho e o INSS. Empregada recebeu alta do INSS, mas não comprovou tentativa de retorno ao trabalho. A 4ª turma do TRT da 3ª Região afastou a condenação de uma empresa ao pagamento...

Acidente com terceirizado gera condenação: empresa responde por falha na segurança do trabalho A Telemont S.A. foi responsabilizada pela morte de um motorista atingido após a queda de um muro e portão durante manobra de caminhão terceirizado em seu pátio, em Serra. O...

💔 Golpe do amor: Justiça afasta responsabilidade do banco e nega indenização Um homem que perdeu R$ 90 mil após cair em estelionato afetivo não será indenizado pela instituição financeira. O juiz Otávio Augusto Vaz Lyra, da 5ª Vara Cível de Osasco, entendeu que houve...

Consumidora será indenizada em R$ 8 mil após ter o nome negativado por serviços que nunca contratou. Consumidora será indenizada em R$ 8 mil após ter o nome negativado por serviços que nunca contratou. A decisão do 27º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro...

Empresa exagera e Justiça reverte justa causa aplicada a trabalhador Um juiz da 9ª Vara do Trabalho de Belém/PA reverteu a justa causa aplicada a um auxiliar de limpeza que havia sido acusado de assédio sexual após enviar, por engano, uma mensagem a um colega fora do...

TST determina reanálise de dívida trabalhista do Cruzeiro e reforça debate sobre responsabilidade das SAFs A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reanalise a responsabilidade da Cruzeiro Esporte Clube -...

Banco é condenado por fraude após gerente auxiliar idosa em transferências suspeitas A juíza Mayara Maria Oliveira Resende, do Juizado Especial Cível de Cosmópolis/SP, condenou um banco a indenizar uma idosa vítima do “golpe do falso parente” aplicado via WhatsApp. A...

🚨 INSS pode ser responsabilizado por empréstimo consignado fraudulento A Justiça decidiu que o INSS responde por danos morais quando permite descontos de empréstimo consignado sem a autorização do segurado. A Turma Regional do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...