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O Impacto do Porte Constitucional na Flórida: Liberdade, Desburocratização e a Realidade dos Dados Criminais. Mais armas, mais violência? O que os dados reais da Flórida mostram sobre o Porte Constitucional Introdução O debate acerca do controle de armas e do direito...

TRT-2 reconhece bullying no ambiente de trabalho e mantém indenização por danos morais O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a condenação de um condomínio ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a um trabalhador que sofreu sucessivas humilhações...

STJ Mantém Isenção de ICMS para Motorista com Visão Monocular O Superior Tribunal de Justiça proferiu importante decisão em favor das pessoas com deficiência ao reconhecer que a visão monocular garante o direito à isenção de ICMS na compra de veículo automotor. O...

Consórcio cancelado: a devolução do dinheiro é imediata ou só no final do grupo? Muitas pessoas entram em consórcios para adquirir bens, mas acabam desistindo por dificuldades financeiras. Surge então uma dúvida muito comum: o dinheiro pago deve ser devolvido...

Treinamento militar em área de risco termina em morte e gera condenação da União A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 500 mil de indenização por danos morais à família de um soldado de 18 anos que morreu após participar de treinamento do Exército em Campinas...

Emprestar conta para golpe pode dar prisão? Justiça diz que SIM. Uma decisão da Justiça de São Paulo chamou atenção para um detalhe que muitas pessoas ignoram: emprestar conta bancária para receber dinheiro de origem criminosa também pode gerar responsabilidade penal....

Nova Lei endurece penas para crimes patrimoniais: o que muda na prática? A Lei nº 15.397/2026 já está em vigor e trouxe mudanças significativas no tratamento penal de crimes como furto, roubo, estelionato e receptação. O principal objetivo da norma é reforçar o...

Lawfare no Brasil: quando o Direito deixa de ser justiça e passa a ser arma política Nos últimos anos, o termo lawfare passou a aparecer com frequência no debate jurídico e político. A expressão significa o uso abusivo do sistema judicial como instrumento de disputa...

A proteção jurídica da infância é um dos pilares do sistema penal brasileiro. Por isso, a jurisprudência tem reconhecido que o crime de estupro de vulnerável não exige necessariamente contato físico para sua configuração. Em determinadas situações, gestos de conotação...

Inadimplência não autoriza expulsão do inquilino: decisão do TJ/MG reforça vedação da autotutela Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais trouxe importante reflexão sobre os limites da atuação do proprietário em contratos de locação. No caso...