🚨 INSS pode ser responsabilizado por empréstimo consignado fraudulento
A Justiça decidiu que o INSS responde por danos morais quando permite descontos de empréstimo consignado sem a autorização do segurado.
A Turma Regional do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve condenação contra o INSS ao pagamento de R$ 8 mil a um aposentado vÃtima de fraude.
📌 O entendimento foi claro:
O INSS tem dever legal de verificar a autorização expressa antes de permitir descontos no benefÃcio. Se falhar nesse controle, responde objetivamente pelos danos — não pode simplesmente jogar a culpa no banco.
💬 Quando há desconto indevido na aposentadoria, há violação à dignidade do segurado. E isso gera indenização.
🔎 Processo: Apelação CÃvel 0001151-78.2015.4.03.6006
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