STF Derruba Idade Mínima da Aposentadoria Especial: Vitória para Trabalhadores Expostos a Riscos!
Uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal trouxe reflexos diretos para trabalhadores que atuam em condições insalubres ou perigosas.
Por maioria de votos, o STF declarou inconstitucional a exigência de idade mínima criada pela Reforma da Previdência para a concessão da aposentadoria especial. Segundo os ministros que formaram a maioria, obrigar o trabalhador a permanecer por mais tempo em atividades que colocam sua saúde ou integridade física em risco contraria a própria finalidade protetiva desse benefício.
Por outro lado, o STF manteve válidas duas mudanças introduzidas pela Reforma da Previdência:
✔ o fim da conversão de tempo especial em tempo comum para períodos posteriores à reforma;
✔ a nova forma de cálculo da aposentadoria especial.
Na prática, a decisão representa um avanço para trabalhadores expostos a agentes nocivos, reforçando a proteção à saúde e à dignidade do trabalhador.
Cada caso, porém, deve ser analisado individualmente para verificar os reflexos concretos da decisão no direito ao benefício.
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( STF / Processo: ADin 6.309 )
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