Treinamento militar em área de risco
termina em morte e gera condenação da União
A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 500 mil de indenização por danos morais à família de um soldado de 18 anos que morreu após participar de treinamento do Exército em Campinas (SP).
Durante um exercício militar
realizado em área conhecida pela presença do carrapato transmissor da febre
maculosa, o jovem foi exposto ao risco epidemiológico da região. Dias depois,
passou a apresentar sintomas da doença e acabou falecendo.
Embora a perícia tenha concluído que
não houve erro médico no atendimento inicial, o juiz entendeu que o Exército
tinha conhecimento prévio do risco da área e deveria ter adotado medidas
preventivas mais eficazes para proteger os militares.
Por isso, foi reconhecida a
responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no artigo 37, §6º da
Constituição Federal.
A indenização foi fixada em:
R$ 200 mil para a mãe
R$ 200 mil para o pai
R$ 100 mil para o irmão
O pedido de lucros cessantes foi
negado, pois não ficou comprovada dependência econômica da família em relação
ao soldado.
📌 A decisão reforça que o
Estado deve responder pelos danos causados quando expõe pessoas sob sua
responsabilidade a riscos conhecidos sem proteção adequada.
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Emprestar conta para golpe pode dar
prisão? Justiça diz que SIM.
Uma decisão da Justiça de São Paulo
chamou atenção para um detalhe que muitas pessoas ignoram: emprestar conta
bancária para receber dinheiro de origem criminosa também pode gerar
responsabilidade penal.
No caso analisado, uma idosa de 77 anos foi vítima do conhecido “golpe do bilhete premiado” e perdeu mais de R$ 56 mil. Parte desse valor foi transferida para a conta de uma terceira pessoa, utilizada como “conta de passagem”, mecanismo comum em golpes para dificultar o rastreamento do dinheiro.
A Justiça entendeu que quem permite
que sua conta seja usada para movimentar dinheiro de crime, sabendo da
finalidade, participa do delito. Por isso, a titular da conta foi condenada por
estelionato, com base no artigo 29 do Código Penal, que trata da participação
em crime.
Além da pena criminal, a condenada
também terá que indenizar a vítima em R$ 46,5 mil, valor que passou pela sua
conta.
⚖️ A decisão reforça um alerta
importante: ceder conta bancária para terceiros pode trazer sérias
consequências jurídicas, especialmente quando há indícios de participação ou
ciência do golpe.
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Nova Lei endurece penas para crimes
patrimoniais: o que muda na prática?
A Lei nº 15.397/2026 já está em
vigor e trouxe mudanças significativas no tratamento penal de crimes como
furto, roubo, estelionato e receptação.
O principal objetivo da norma é reforçar o combate aos crimes patrimoniais, especialmente aqueles praticados por meios digitais, que têm crescido de forma expressiva nos últimos anos.
Entre as principais alterações,
destacam-se o aumento das penas, a criação de hipóteses mais gravosas para
fraudes eletrônicas e a maior proteção a serviços essenciais.
Outro ponto relevante foi o veto
presidencial ao aumento da pena para roubo com lesão grave, sob o argumento de
proporcionalidade em relação ao homicídio qualificado.
A nova lei evidencia uma tendência
do legislador em adaptar o Direito Penal às novas formas de criminalidade,
sobretudo no ambiente digital.
Lawfare no Brasil: quando o Direito deixa de ser justiça e passa a ser arma política
Nos últimos anos, o termo lawfare passou a aparecer com frequência no debate jurídico e político.
A expressão significa o uso abusivo do sistema judicial como instrumento de disputa política.
Em vez de resolver conflitos apenas no campo democrático — como eleições e debate público — alguns atores passam a utilizar processos, investigações e decisões judiciais como forma de pressionar adversários ou influenciar disputas institucionais.
É importante esclarecer: nem toda atuação firme da Justiça configura lawfare.
O Poder Judiciário possui papel fundamental na proteção da Constituição, na garantia dos direitos fundamentais e na fiscalização da legalidade.
O problema surge quando o sistema judicial deixa de atuar exclusivamente para aplicar a lei e passa a ser percebido como instrumento de disputa política.
Em uma democracia saudável, o chamado Império da Lei deve prevalecer.
Isso significa que todos — cidadãos, políticos e autoridades — estão igualmente sujeitos às regras jurídicas.
Quando o direito deixa de ser garantia e passa a ser utilizado como arma, surgem riscos para o Estado de Direito, para a segurança jurídica e para a confiança nas instituições.
Por isso, o debate sobre lawfare é importante: ele envolve não apenas questões jurídicas, mas também a proteção da democracia e das liberdades individuais.
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A proteção jurídica da infância é um dos pilares do sistema penal
brasileiro.
Por isso, a jurisprudência tem reconhecido que o crime de estupro de vulnerável não exige necessariamente contato físico para sua configuração.
Em determinadas situações, gestos de conotação sexual, indução ou
estímulo a atos libidinosos envolvendo menores de 14 anos podem
caracterizar o delito previsto no art. 217-A do Código Penal.
A interpretação adotada pelos tribunais busca garantir proteção efetiva
à dignidade sexual de crianças e adolescentes, impedindo que condutas
abusivas fiquem impunes apenas pela ausência de contato físico.
Informação jurídica também é instrumento de prevenção.
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